Breve história sobre direita e esquerda

A ascensão de um governo de extrema-direita no Brasil tem gerado debates muito acalorados, sobretudo nas redes sociais. Em tempos de campanha cujas informações verdadeiras e falsas foram veiculadas majoritariamente pelo Whatsapp, ficou difícil separar o real do fictício; o argumento da opinião; o fato da especulação.

E no meio disso tudo, alguns conceitos têm sido muito misturados, sem que tenham qualquer relação entre si, ou quando há alguma relação, são usados como sinônimos. Fascista e direitista têm sido confundidos por alguns. Cristianismo e o conceito de direita estão sendo usados, por muitos, como sinônimos. Assim como estão confundindo esquerdista com nazista, ou dizendo que "é tudo comunista"; chamando todos à esquerda de petistas ou afirmando raivosamente que são todos ateus... 

Então vamos rapidamente tentar separar um pouco essa mistureba toda que fizeram. E que plantaram de propósito, com o único objetivo de confundir. Saca o "dividir para governar"? Pois então.

O que são conceitos de direita e esquerda? Como surgiram essas nomenclaturas e o que elas querem dizer? Pra entender melhor, precisamos dar um pulinho na Revolução Francesa. Na época, séc XVIII, havia uma tensão social muito grande para ampliação dos direitos sociais por meio de uma nova Constituição e de representação das classes mais pobres e da burguesia no parlamento. As altas elites sentaram-se à direita do parlamento, preocupadas em preservar seus direitos individuais e manter seus privilégios. Os representantes da burguesia e das classes populares da sociedade francesa sentaram-se à esquerda do parlamento buscando aumentarem os direitos sociais e dos trabalhadores. Desde então, ideologia de direita está associada à manutenção de privilégios para os ricos. Ideologia de esquerda está associada à ampliação de direitos para a classe trabalhadora.

Ao longo dos últimos séculos, aumentou esse leque entre esquerda e direita... passamos a ter movimentos, regimes políticos e posicionamentos de extrema-direita, direita, centro-direita, centro, centro-esquerda, esquerda, extrema-esquerda. Você pode ser um fascista, um social-democrata, um republicano constitucionalista, um socialista, um comunista... Essas são as formas de governo às quais você pode ser simpático ou não. Cada uma delas está mais à direita ou mais à esquerda dentro daquele leque de posicionamento político-ideológico. São coisas, portanto, que se relacionam, mas não são sinônimos.

O posicionamento político, no entanto, não se relaciona diretamente com valores religiosos. São "caixinhas" diferentes. Você pode ser de direita e religioso, pode ser de direita e ateu, pode ser de esquerda e religioso, pode ser de esquerda e ateu. Pode ser conservador ou liberal. Então, essa mistura toda que andam fazendo sobre valores cristãos e direita simplesmente não faz nenhum sentido, porque não se relacionam diretamente. 

Aliás, se levarmos em conta a vivência de Cristo, ela estará muito mais próxima do que se classificou como esquerda na Revolução Francesa, já que o caráter da esquerda é a defesa dos pobres. Então, é bom pensar e entender melhor os conceitos antes de dizer que você é de direita porque defende valores cristãos, porque isso não faz o menor sentido.

Outras considerações importantes:
1) Essas são linhas bem gerais. Há vasta bibliografia disponível sobre cada um dos assuntos. 
2) Perder um tempo para escrever sobre isso não faz de mim uma petista, nem uma comunista e não me faz uma doente incoerente. Aliás, essas coisas também não se relacionam.

Liberdade ameaçada: Projetos de Lei transformam atos políticos em crime

A Câmara Federal prepara (mais) um golpe contra a liberdade e a frágil democracia brasileiras. O Projeto de Lei 5065/2016, do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) está pronto para ser apreciado e votado no plenário. O texto altera a Lei Antiterrorismo, de 2016, e atenta de forma definitiva contra as liberdades garantidas na Constituição de 1988.

O caso é grave: o texto do PL passa a considerar como prática terrorista qualquer ato praticado por "motivação ideológica, política, social e criminal". Transforma em terrorismo ações que interrompam estradas, rodovias, hidrovias e ferrovias. Também torna crime a interrupção de serviços ou ocupação de penitenciárias e prédios dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 

O penúltimo artigo do PL exclui a parte mais importante da Lei Antiterrorismo. O Parágrafo Segundo da lei atual resguarda o direito à livre manifestação. Hoje, estão garantidas "manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais".

Ou seja: se aprovado, o PL vai proibir qualquer manifestação de caráter reivindicativo e vai tornar a ação um ato terrorista - mesmo que ocorra de forma pacífica, mesmo que exista justeza das reivindicações, mesmo que seja realizada por trabalhadores, estudantes, religiosos ou por movimentos sociais. Atos de greves e piquetes realizados em prédios públicos ou pelo funcionalismo também tornam-se atos terroristas.

Tem mais

Junto com este projeto, tramitam outros dois, cujos objetivos também são criminalizar manifestações reivindicativas de direitos, com foco no MST e MTST. Um deles, é o PL 9604/2018, do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele dispõe sobre o "abuso do direito de articulação de movimentos sociais", tais como ocupações "de imóveis urbanos ou rurais". 

O outro, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é o PL 9858/2018. Altera a Lei 13.260/2016, para dispor sobre a "atividade terrorista de movimentos sociais".

Tudo isso combina muito bem com a declaração do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) no primeiro turno: "Vamos acabar com todos os ativismos no Brasil". Provavelmente, era desse conjunto de projetos de lei que ele estava falando...

Terreno fértil para perseguições políticas

Tomei conhecimento dos projetos no mesmo dia em que o Instituto Datafolha divulgou pesquisa em que perguntou aos brasileiros se eles acham que pode haver uma nova ditadura no país. A pesquisa, encomendada pela Rede Globo e pela Folha de São Paulo, parece buscar uma espécie de "aval" ou "endossar" um possível atentado às liberdades democráticas no Brasil.

Não bastasse perguntar sobre a ditadura, a pesquisa ainda consultou a opinião da população sobre: torturas como meio de obter informações; prisões sem consentimento da Justiça; proibição de greves; intervenção nos sindicatos; fechamento de partidos; censura à imprensa; fechamento do Congresso.

Metade dos ouvidos acha que pode haver uma nova ditadura no Brasil. Um quarto dos entrevistados concorda que se deva proibir greves. Quarenta e um por cento deles acredita ser certo intervir em sindicatos. Um terço dos ouvidos concorda em proibir a existência de determinados partidos políticos. Esse mesmo quantitativo concorda em prender suspeitos sem autorização da Justiça. Mais de 40% concorda com o controle das redes sociais pelo Estado.

Diante deste cenário, ainda é possível acreditar que estamos prestes a sofrer um golpe comunista? Não, né! É exatamente o oposto. O extremo-oposto.

O assunto de hoje é: Educação Básica

Já que não tem debate eleitoral entre os candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais, o Cá Com Meus Botões faz um comparativo entre as propostas para o campo da educação básica.

Leiam, tirem suas conclusões e vamos trocar ideias nos comentários.

Vamos ver o que o candidato Jair Bolsonaro (PSL) propõe:

"Mais matemática, ciências e português, sem doutrinação e sexualização precoce. Além disso, a prioridade inicial precisa ser a educação básica e o ensino médio / técnico. Precisamos inverter a pirâmide: o maior esforço tem que ocorrer cedo, com a educação infantil, fundamental e média. Quanto antes nossas crianças aprenderem a gostar de estudar, maior será seu sucesso."

"Além de mudar o método de gestão, na Educação também precisamos revisar e modernizar o conteúdo. Isso inclui a alfabetização, expurgando a ideologia de Paulo Freire, mudando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), impedindo a aprovação automática e a própria questão de disciplina dentro das escolas."

(Aqui uma observação: todas as pontuações e vírgulas foram mantidas conforme o original)

E é isso. Esses dois parágrafos contém todas as propostas da plataforma de Bolsonaro para a educação básica.

Vamos ver o que o candidato Fernando Haddad (PT) propõe:

"Diretrizes:

a) Forte atuação na formação dos educadores e na gestão pedagógica da educação básica, na

reformulação do ensino médio e na expansão da educação integral;

b) Concretização das metas do PNE, em articulação com os planos estaduais e municipais de

educação;

c) Institucionalização do Sistema Nacional de Educação, instituindo instâncias de negociação interfederativa; criação de política de apoio à melhoria da qualidade da gestão em todos os níveis e aperfeiçoamento do SAEB;

d) Criação de novo padrão de financiamento, visando progressivamente investir 10% do PIB em educação, conforme a meta 20 do PNE; implementação do Custo-Aluno-Qualidade (QAQ) e institucionalização do novo FUNDEB, de caráter permanente, com aumento da complementação da União; retomada dos recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social do Pré-Sal;

e) Fortalecimento da gestão democrática, retomando o diálogo com a sociedade na gestão das políticas bem como na gestão das instituições escolares de todos os níveis."

"Na educação infantil, na perspectiva da educação integral, retomaremos intensamente a colaboração com municípios para ampliação com qualidade das vagas em creches, além de fortalecer as políticas voltadas para a pré-escola."

"No ensino fundamental, serão realizados fortes ajustes na Base Nacional Comum Curricular, em diálogo com a sociedade, para retirar as imposições obscurantistas e alinhá-la às Diretrizes Nacionais Curriculares e ao PNE. O novo governo vai implementar uma forte política nacional de alfabetização, no âmbito do ensino fundamental, nos termos do PNE, em colaboração com Estados e Municípios, reconhecendo as diferentes necessidades dos educandos em cada lugar. Atenção especial será dada à valorização e à formação dos professores e professoras alfabetizadoras. Esse esforço envolverá também o fortalecimento do PIBID, voltado aos estudantes universitários de pedagogia e licenciatura, para oferecer experiência docente nas escolas públicas, com ênfase especial no reforço ao processo de alfabetização das crianças. A meta é garantir que todas as crianças, adolescentes e jovens de 4 a 17 anos estejam na escola e que aprendam. Outra meta é assegurar que todas as crianças apresentem as habilidades básicas de leitura, escrita e matemática, assim como os conhecimentos necessários no campo das ciências naturais e ciências humanas até os 8 anos ou até o final do 2º ano do Ensino Fundamental."

"O governo Haddad também vai promover a inclusão digital e tecnológica das crianças brasileiras, introduzindo, desde o primeiro ano do ensino fundamental, com a infraestrutura necessária, o trabalho com as linguagens digitais."

Investir "na ampliação da oferta de educação de tempo integral, sobretudo nas regiões mais vulneráveis. Será dado novo tratamento à Educação de Jovens e Adultos – EJA, retomando a centralidade das ações de redução do analfabetismo, ampliando vagas e retomando as políticas de assistência estudantil que possibilitam a conclusão dos estudos, a partir do ProJovem e do MOVA-Brasil como referências. O governo Haddad também consolidará a política de educação especial na perspectiva inclusiva em todas as etapas e modalidades de ensino."

"Aproximadamente 25% dos professores que atuam na educação básica não possuem licenciatura específica para as disciplinas que lecionam. Essa realidade precisa ser superada. Para isso, vamos criar uma política nacional de valorização e qualificação docente, que dê início a uma profunda ressignificação da carreira e das estruturas de formação inicial e continuada dos professores, além de garantir o Piso Salarial Nacional e instituir diretrizes que permitam uma maior permanência dos profissionais nas unidades educacionais. Será reforçada e renovada a Universidade Aberta do Brasil (UAB) e retomado o projeto Universidade em Rede dos Professores, assegurando o acesso direto dos professores e professoras concursados nas vagas disponíveis e ociosas na rede de Universidades e Institutos Federais de Educação Superior."

"Será implementada a Prova Nacional para Ingresso na Carreira Docente para subsidiar Estados, DF e Municípios na realização de concursos públicos para a contratação de professores para a educação básica. A prova será realizada anualmente, de forma descentralizada em todo o país, para o ingresso dos candidatos na carreira docente das redes públicas de educação básica. Cada ente federativo poderá decidir pela adesão e pela forma de utilização dos resultados. Além disso, haverá forte investimento na formação de gestores escolares e na qualificação da gestão pedagógica. Será dada especial atenção à formação dos servidores escolares, por meio de novas ações e da retomada e ampliação do ProFuncionário."

"O governo Haddad retomará os investimentos na educação do campo, indígena e quilombola, desenvolvendo políticas voltadas à formação de professores, construção e reforma de escolas, transporte e alimentação escolar."

"Instituiremos o Programa Paz e Defesa da Vida nas Escolas, com a implementação de políticas voltadas à superação da violência e para a promoção de uma cultura de convivência pacífica nas escolas."

"Como contraponto ao Escola Sem Partido, nosso programa propõe a Escola com Ciência e Cultura, transformando as unidades educacionais em espaços de paz, reflexão, investigação científica e criação cultural. As ações de educação para as relações étnico-raciais e as políticas afirmativas e de valorização da diversidade serão fortalecidas; serão massificadas políticas de educação e cultura em Direitos Humanos, a partir de uma perspectiva não-sexista, não-racista e não-LGBTIfóbica."

"Promover a reformulação curricular por meio da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio, construída em diálogo com a sociedade. A nova base garantirá aos estudantes educação integral, por meio de projetos pedagógicos que, a exemplo dos Institutos Federais, permitam o acesso ao estudo do português e da matemática, aos fundamentos das ciências, da filosofia, da sociologia e das artes, à educação física, à tecnologia, à pesquisa, em integração e articulação com a formação técnica e profissional."

"No âmbito do Sistema Nacional de Educação, apoiaremos os Estados e o DF na ampliação do acesso, garantia de permanência e melhoria da qualidade do ensino, com especial atenção ao ensino noturno."

"Será apoiada e induzida a expansão de novos modelos de ensino médio em tempo integral, ampliando a carga horária e tornando as ciências, a tecnologia, as humanidades e as artes uma experiência escolar mais atrativa."

"Outra importante medida será a aproximação do Sistema S da juventude por meio de uma mudança em sua governança e concepção. O ensino técnico e profissionalizante será articulado com o ensino propedêutico, assegurando a possibilidade de acesso à educação universitária para todos os jovens que desejarem. O objetivo é direcionar 70% dos recursos destinados à gratuidade, oriundos das Contribuições Sociais arrecadadas pela União para manutenção do SESI, SENAI, SESC, SENAC e SENAR, à ampliação da oferta de ensino médio de qualidade."

"Além disso, haverá uma forte participação da União na oferta do Ensino Médio, com a criação do Programa Ensino Médio Federal, que prevê uma repactuação federativa a ser implementada, entre outras, pelas seguintes ações:

a) Maior integração entre a Rede Federal de Educação e a educação básica;

b) Ampliação de vagas, fortalecimento dos campi e interiorização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, de modo a propiciar maior acesso e mais oportunidades às juventudes, sobretudo aos jovens que vivem em regiões mais vulneráveis e com maiores índices de violência.

c) Convênio com os Estados e o DF para que o governo federal se responsabilize por escolas situadas em regiões de alta vulnerabilidade, e que terá as seguintes características:

- O convênio será firmado, progressivamente, a partir da colaboração a ser estabelecida no âmbito das instâncias de articulação interfederativa, no âmbito do Sistema Nacional de Educação;

- As escolas atendidas pelo convênio devem estar situadas nas áreas com mais alta vulnerabilidade social, elevados índices de violência (sobretudo contra a juventude negra) e baixo rendimento escolar (IDEB baixo);

- As escolas serão acompanhadas e apoiadas pelo Instituto Federal de Educação mais próximo;

- Plano de gestão e o projeto pedagógico escolar será construído a partir da integração, reconhecimento de saberes e cooperação mútua entre a gestão federal e os educadores das escolas;

- O governo federal ficará responsável pela reforma e ampliação das escolas, implantação de internet de alta velocidade, laboratório, biblioteca e equipamentos desportivos e culturais;

- O governo federal ofertará bolsa para que os educadores permaneçam nas escolas;

- As escolas serão abertas para as respectivas comunidades e serão polos de cultura, esporte e lazer."

"Ademais, no âmbito do Ensino Médio Federal, vamos criar um programa de Bolsa permanência para os jovens em situação de pobreza, de sorte a combater evasão e melhorar o rendimento  escolar."

Fim das propostas de Fernando Haddad. 

Blog ressuscitado: o momento é grave

Depois de uma longa pausa neste Blog – motivada por razões pessoais – decidi retomar a escrita neste espaço. O motivo é bem simples e apenas um: o grave momento político brasileiro.

O primeiro turno passou, meu candidato não venceu. Mas este segundo turno traz responsabilidades a cada um de nós. Temos dois projetos distintos e dois futuros possíveis. Os projetos dos dois candidatos levados pela maioria dos votos ao segundo turno são diferentes entre si. E não podemos nos abster deste debate.

Tenho posição política e lado: estou ao lado da democracia, ao lado do campo progressista. Mas quero contribuir para o debate sadio. Um debate franco, que mostre as propostas de cada um dos candidatos sobre os temas que preocupam a todos nós.

Nos próximos dias, vamos tentar entender e destrinchar o que Jair Bolsonaro e Fernando Haddad dizem sobre educação, saneamento, economia, agricultura, moradia, mulheres, minorias. Qual dos dois trazem mais benefícios e mais prejuízos para o país? E para os mais pobres?

Para quem tem opinião formada e fechada, talvez não ajude em nada. Mas pode ser uma importante ferramenta para quem ainda não definiu o voto e gostaria de conhecer mais sobre o que os candidatos apresentaram como linhas condutoras de seus futuros governos.

Usem e abusem! Só não vale agressões, hien, galera.

Sigamos firmes!
Democracia, sim. Democracia, sempre!

Direitos das mulheres mais ameaçados - saiba o que tramita na Câmara

A célebre frase do senso comum "nada é tão ruim que não possa piorar" parece fazer cada vez mais sentido no campo político e na esfera dos direitos – conquistados a duras penas no nosso país. A mais recente do governo Temer é ter designado Fátima Pelaes para a Secretaria de Políticas para as Mulheres. A nova secretária é contrária ao aborto, inclusive quando a gravidez é consequência de estupro.

Ato em nov/2015 no Centro do RJ contra Cunha. Foto da internet

Pouco me importa se ela, pessoalmente, é contrária ou favorável ao aborto. Ela só não pode interferir em um direito conquistado pelas mulheres (como fez nas discussões preliminares sobre o Estatuto do Nascituro, declarando-se inteiramente favorável ao texto). Imagine você ser violentada e obrigada a carregar uma criança fruto dessa violência bárbara por nove meses? Acho de um altruísmo impressionante as que, mesmo diante de um estupro, decidem manter a gestação e resolvem passar por cima do sofrimento. Porém, as pessoas são diferentes e reagem de forma diferente ao sofrimento. Eu tenho crenças religiosas e isto não me dá o direito de impô-las a ninguém. Menos ainda a quem já é vítima.

Qual é o ponto fundamental: o direito à decisão. 

Há Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que vão de encontro ao direito e à saúde das mulheres. Todos têm autores homens. Coincidência?

Quais são esses projetos?

PL 4917/2001 – De Givaldo Carimbão (PSB/AL), o PL visa transformar o aborto em crime hediondo, aumentando a pena para até 15 anos de prisão. Em 2007, sua tramitação foi anexada ao PL 4703/98, em 2011 foi arquivado. Em fevereiro de 2015 foi desarquivado por Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

PL 4703/1998 – Proposto por Francisco Silva (PPB/RJ) também tem por objetivo transformar o aborto em crime hediondo e aumentar as penas para quem o pratique. Também foi desarquivado por Eduardo Cunha em fevereiro de 2015 e está atualmente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS/MG). Foi desarquivado por Eduardo Cunha em fevereiro de 2015. Em setembro, foi para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Lá foi aprovado parecer que pede uma audiência pública para debater o tema. Depois, ele estará pronto para ir ao Plenário da Câmara. A Tramitação continua no Senado até a sanção presidencial. O Estatuto do Nascituro garante ao feto direitos de cidadão constituído (seja ele gerado fisiologicamente, por fecundação in vitro ou fruto de clonagem). O texto aumenta as penas para aborto e cria a chamada "bolsa estupro".

Sim, você leu direitinho. A mulher perde o direito de abortar mesmo em caso de estupro. E, se identificado o agressor, ele passa a pagar pensão para a criança que a mulher será obrigada a levar no ventre até o nascimento. Parece absurdo, não?! Mas está no texto.

A mãe também perde o direito de abortar se detectada a impossibilidade de vida extrauterina do feto. A mulher será obrigada a levar adiante uma gravidez e, com ela, o sofrimento de saber que não terá seu bebê nos braços e não acompanhará seu crescimento após o nascimento. É uma atitude muito bonita das mulheres que escolhem este caminho, mas aqui, mais uma vez, não se trata de escolha, mas de imposição.

PL 1413/2007 – Chamado de PL da Pílula do dia seguinte, de Luiz Bassuma (PEN-BA). O Projeto foi desarquivado também no ano passado por Eduardo Cunha e passou a tramitar em regime de prioridade. Consiste em proibir a comercialização e a recomendação pelo SUS ao uso de contraceptivos de emergência, as famosas pílulas do dia seguinte. O PL altera parágrafos da Lei 9263/96,que trata do planejamento familiar. A justificativa para a proibição seria o caráter abortivo do anticoncepcional de emergência – posição ainda controversa entre religiosos, cientistas e juristas.

PL 7443/2006 – Projeto de Eduardo Cunha, foi desarquivado por ele mesmo em outubro do ano passado. Tem por objetivo transformar o aborto em crime hediondo. Foi anexado a outro PL que também transforma o aborto em crime hediondo e que também foi desarquivado por Cunha em fevereiro do ano passado: o PL 4917/2001.

PL 1545/2011 – Mais um de autoria de Eduardo Cunha, o projeto aumenta a pena de reclusão para médicos que realizem abortos ilegais: de seis a vinte anos de prisão. Foi desarquivado em fevereiro do ano passado.

PL 5069/2013 – Foi desarquivado por Eduardo Cunha também em fevereiro de 2015. É de autoria de Cunha, Isaias Silvestre (PSB/MG) e João Dado (PDT/SP). "Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto". O texto prevê prisão também para quem auxilie de qualquer maneira a mulher que queira ou que tenha abortado. As penas mínimas variam de quatro a oito anos, mas aumentam se quem ajudou a mulher for da área da saúde ou se a mulher for menor. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.


PL 6033/13 – Também de autoria de Eduardo Cunha, o PL pretende anular a Lei 12.845/2013. Tal lei, assinada em agosto de 2013, trata do "atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". A lei considera violência sexual qualquer ato sexual não consentido. A lei regulamenta o atendimento multidisciplinar em saúde e assistência social para vítimas de estupro, prevê facilitação no registro de ocorrência, tratamento preventivo para doenças sexualmente transmissíveis, uso de medicamentos que impeçam a gravidez, teste de HIV e outros tratamentos que se façam necessários, mas corre o risco de perder seus efeitos se este PL for aprovado. Tramita anexado ao PL 6022/13.

PL 6022/2013 – De autoria do Executivo, o PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Também tem por objetivo rever a Lei 12845/13, mas com alterações mais sutis: ao considerar violência sexual "todas as formas de estupro" e ao considerar que a profilaxia para gravidez é a "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro". A justificativa é que imprecisões no texto original poderiam levar a diferentes interpretações e gerar confusões jurídicas.

PL 6055/2013 – Proposto pelo Pastor Eurico (PSB/PE), pelo Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) "e outros", o texto também pretende suspender todo o conteúdo da Lei 12845/13. Tramita anexado ao PL 6033, de Eduardo Cunha. 

PL 6061/2013 – De Hugo Leal (PSC/RJ), o projeto tramita anexado ao PL 6022. Tem por objetivo alterar a Lei 12485/13 restringindo o amparo à vítima de violência sexual. O texto do PL trata a violência sexual como "estupro que resulta em danos físicos e psicológicos". Se você não se machucou durante o ato e não quer se matar depois, você não foi estuprada... Torna mais burocrático e demorado o caminho para registro da ocorrência. Retira da lei a utilização de medicação para impedir a gravidez de vítimas de estupro. Retira da lei, ainda, o direito da vítima de receber informações sobre "todos os serviços sanitários disponíveis" e direitos legais.

PL 4646/2016 – Do deputado Flavinho (PSB/SP), o PL tipifica como crime "o auxílio, induzimento ou instigação ao aborto", com penas que variam de três a dez anos de prisão. O PL está pronto para ser votado no plenário. Sua tramitação está anexada a do PL 4703/1998.