quarta-feira, 1 de junho de 2016

Direitos das mulheres mais ameaçados - saiba o que tramita na Câmara

A célebre frase do senso comum "nada é tão ruim que não possa piorar" parece fazer cada vez mais sentido no campo político e na esfera dos direitos – conquistados a duras penas no nosso país. A mais recente do governo Temer é ter designado Fátima Pelaes para a Secretaria de Políticas para as Mulheres. A nova secretária é contrária ao aborto, inclusive quando a gravidez é consequência de estupro.


Ato em nov/2015 no Centro do RJ contra Cunha. Foto da internet
Pouco me importa se ela, pessoalmente, é contrária ou favorável ao aborto. Ela só não pode interferir em um direito conquistado pelas mulheres (como fez nas discussões preliminares sobre o Estatuto do Nascituro, declarando-se inteiramente favorável ao texto). Imagine você ser violentada e obrigada a carregar uma criança fruto dessa violência bárbara por nove meses? Acho de um altruísmo impressionante as que, mesmo diante de um estupro, decidem manter a gestação e resolvem passar por cima do sofrimento. Porém, as pessoas são diferentes e reagem de forma diferente ao sofrimento. Eu tenho crenças religiosas e isto não me dá o direito de impô-las a ninguém. Menos ainda a quem já é vítima.

Qual é o ponto fundamental: o direito à decisão

Há Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que vão de encontro ao direito e à saúde das mulheres. Todos têm autores homens. Coincidência?

Quais são esses projetos?

PL 4917/2001 – De Givaldo Carimbão (PSB/AL), o PL visa transformar o aborto em crime hediondo, aumentando a pena para até 15 anos de prisão. Em 2007, sua tramitação foi anexada ao PL 4703/98, em 2011 foi arquivado. Em fevereiro de 2015 foi desarquivado por Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

PL 4703/1998 – Proposto por Francisco Silva (PPB/RJ) também tem por objetivo transformar o aborto em crime hediondo e aumentar as penas para quem o pratique. Também foi desarquivado por Eduardo Cunha em fevereiro de 2015 e está atualmente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS/MG). Foi desarquivado por Eduardo Cunha em fevereiro de 2015. Em setembro, foi para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Lá foi aprovado parecer que pede uma audiência pública para debater o tema. Depois, ele estará pronto para ir ao Plenário da Câmara. A Tramitação continua no Senado até a sanção presidencial. O Estatuto do Nascituro garante ao feto direitos de cidadão constituído (seja ele gerado fisiologicamente, por fecundação in vitro ou fruto de clonagem). O texto aumenta as penas para aborto e cria a chamada "bolsa estupro".

Sim, você leu direitinho. A mulher perde o direito de abortar mesmo em caso de estupro. E, se identificado o agressor, ele passa a pagar pensão para a criança que a mulher será obrigada a levar no ventre até o nascimento. Parece absurdo, não?! Mas está no texto.

A mãe também perde o direito de abortar se detectada a impossibilidade de vida extrauterina do feto. A mulher será obrigada a levar adiante uma gravidez e, com ela, o sofrimento de saber que não terá seu bebê nos braços e não acompanhará seu crescimento após o nascimento. É uma atitude muito bonita das mulheres que escolhem este caminho, mas aqui, mais uma vez, não se trata de escolha, mas de imposição.

PL 1413/2007 – Chamado de PL da Pílula do dia seguinte, de Luiz Bassuma (PEN-BA). O Projeto foi desarquivado também no ano passado por Eduardo Cunha e passou a tramitar em regime de prioridade. Consiste em proibir a comercialização e a recomendação pelo SUS ao uso de contraceptivos de emergência, as famosas pílulas do dia seguinte. O PL altera parágrafos da Lei 9263/96,que trata do planejamento familiar. A justificativa para a proibição seria o caráter abortivo do anticoncepcional de emergência – posição ainda controversa entre religiosos, cientistas e juristas.

PL 7443/2006 – Projeto de Eduardo Cunha, foi desarquivado por ele mesmo em outubro do ano passado. Tem por objetivo transformar o aborto em crime hediondo. Foi anexado a outro PL que também transforma o aborto em crime hediondo e que também foi desarquivado por Cunha em fevereiro do ano passado: o PL 4917/2001.

PL 1545/2011 – Mais um de autoria de Eduardo Cunha, o projeto aumenta a pena de reclusão para médicos que realizem abortos ilegais: de seis a vinte anos de prisão. Foi desarquivado em fevereiro do ano passado.

PL 5069/2013 – Foi desarquivado por Eduardo Cunha também em fevereiro de 2015. É de autoria de Cunha, Isaias Silvestre (PSB/MG) e João Dado (PDT/SP). "Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto". O texto prevê prisão também para quem auxilie de qualquer maneira a mulher que queira ou que tenha abortado. As penas mínimas variam de quatro a oito anos, mas aumentam se quem ajudou a mulher for da área da saúde ou se a mulher for menor. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.


PL 6033/13 – Também de autoria de Eduardo Cunha, o PL pretende anular a Lei 12.845/2013. Tal lei, assinada em agosto de 2013, trata do "atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". A lei considera violência sexual qualquer ato sexual não consentido. A lei regulamenta o atendimento multidisciplinar em saúde e assistência social para vítimas de estupro, prevê facilitação no registro de ocorrência, tratamento preventivo para doenças sexualmente transmissíveis, uso de medicamentos que impeçam a gravidez, teste de HIV e outros tratamentos que se façam necessários, mas corre o risco de perder seus efeitos se este PL for aprovado. Tramita anexado ao PL 6022/13.

PL 6022/2013 – De autoria do Executivo, o PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Também tem por objetivo rever a Lei 12845/13, mas com alterações mais sutis: ao considerar violência sexual "todas as formas de estupro" e ao considerar que a profilaxia para gravidez é a "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro". A justificativa é que imprecisões no texto original poderiam levar a diferentes interpretações e gerar confusões jurídicas.

PL 6055/2013 – Proposto pelo Pastor Eurico (PSB/PE), pelo Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) "e outros", o texto também pretende suspender todo o conteúdo da Lei 12845/13. Tramita anexado ao PL 6033, de Eduardo Cunha. 

PL 6061/2013 – De Hugo Leal (PSC/RJ), o projeto tramita anexado ao PL 6022. Tem por objetivo alterar a Lei 12485/13 restringindo o amparo à vítima de violência sexual. O texto do PL trata a violência sexual como "estupro que resulta em danos físicos e psicológicos". Se você não se machucou durante o ato e não quer se matar depois, você não foi estuprada... Torna mais burocrático e demorado o caminho para registro da ocorrência. Retira da lei a utilização de medicação para impedir a gravidez de vítimas de estupro. Retira da lei, ainda, o direito da vítima de receber informações sobre "todos os serviços sanitários disponíveis" e direitos legais.

PL 4646/2016 – Do deputado Flavinho (PSB/SP), o PL tipifica como crime "o auxílio, induzimento ou instigação ao aborto", com penas que variam de três a dez anos de prisão. O PL está pronto para ser votado no plenário. Sua tramitação está anexada a do PL 4703/1998.




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