quarta-feira, 1 de junho de 2016

Direitos das mulheres mais ameaçados - saiba o que tramita na Câmara

A célebre frase do senso comum "nada é tão ruim que não possa piorar" parece fazer cada vez mais sentido no campo político e na esfera dos direitos – conquistados a duras penas no nosso país. A mais recente do governo Temer é ter designado Fátima Pelaes para a Secretaria de Políticas para as Mulheres. A nova secretária é contrária ao aborto, inclusive quando a gravidez é consequência de estupro.


Ato em nov/2015 no Centro do RJ contra Cunha. Foto da internet
Pouco me importa se ela, pessoalmente, é contrária ou favorável ao aborto. Ela só não pode interferir em um direito conquistado pelas mulheres (como fez nas discussões preliminares sobre o Estatuto do Nascituro, declarando-se inteiramente favorável ao texto). Imagine você ser violentada e obrigada a carregar uma criança fruto dessa violência bárbara por nove meses? Acho de um altruísmo impressionante as que, mesmo diante de um estupro, decidem manter a gestação e resolvem passar por cima do sofrimento. Porém, as pessoas são diferentes e reagem de forma diferente ao sofrimento. Eu tenho crenças religiosas e isto não me dá o direito de impô-las a ninguém. Menos ainda a quem já é vítima.

Qual é o ponto fundamental: o direito à decisão

Há Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional que vão de encontro ao direito e à saúde das mulheres. Todos têm autores homens. Coincidência?

Quais são esses projetos?

PL 4917/2001 – De Givaldo Carimbão (PSB/AL), o PL visa transformar o aborto em crime hediondo, aumentando a pena para até 15 anos de prisão. Em 2007, sua tramitação foi anexada ao PL 4703/98, em 2011 foi arquivado. Em fevereiro de 2015 foi desarquivado por Eduardo Cunha (PMDB/RJ).

PL 4703/1998 – Proposto por Francisco Silva (PPB/RJ) também tem por objetivo transformar o aborto em crime hediondo e aumentar as penas para quem o pratique. Também foi desarquivado por Eduardo Cunha em fevereiro de 2015 e está atualmente na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

PL 478/2007 - Estatuto do Nascituro, de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PT-BA) e Miguel Martini (PHS/MG). Foi desarquivado por Eduardo Cunha em fevereiro de 2015. Em setembro, foi para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Lá foi aprovado parecer que pede uma audiência pública para debater o tema. Depois, ele estará pronto para ir ao Plenário da Câmara. A Tramitação continua no Senado até a sanção presidencial. O Estatuto do Nascituro garante ao feto direitos de cidadão constituído (seja ele gerado fisiologicamente, por fecundação in vitro ou fruto de clonagem). O texto aumenta as penas para aborto e cria a chamada "bolsa estupro".

Sim, você leu direitinho. A mulher perde o direito de abortar mesmo em caso de estupro. E, se identificado o agressor, ele passa a pagar pensão para a criança que a mulher será obrigada a levar no ventre até o nascimento. Parece absurdo, não?! Mas está no texto.

A mãe também perde o direito de abortar se detectada a impossibilidade de vida extrauterina do feto. A mulher será obrigada a levar adiante uma gravidez e, com ela, o sofrimento de saber que não terá seu bebê nos braços e não acompanhará seu crescimento após o nascimento. É uma atitude muito bonita das mulheres que escolhem este caminho, mas aqui, mais uma vez, não se trata de escolha, mas de imposição.

PL 1413/2007 – Chamado de PL da Pílula do dia seguinte, de Luiz Bassuma (PEN-BA). O Projeto foi desarquivado também no ano passado por Eduardo Cunha e passou a tramitar em regime de prioridade. Consiste em proibir a comercialização e a recomendação pelo SUS ao uso de contraceptivos de emergência, as famosas pílulas do dia seguinte. O PL altera parágrafos da Lei 9263/96,que trata do planejamento familiar. A justificativa para a proibição seria o caráter abortivo do anticoncepcional de emergência – posição ainda controversa entre religiosos, cientistas e juristas.

PL 7443/2006 – Projeto de Eduardo Cunha, foi desarquivado por ele mesmo em outubro do ano passado. Tem por objetivo transformar o aborto em crime hediondo. Foi anexado a outro PL que também transforma o aborto em crime hediondo e que também foi desarquivado por Cunha em fevereiro do ano passado: o PL 4917/2001.

PL 1545/2011 – Mais um de autoria de Eduardo Cunha, o projeto aumenta a pena de reclusão para médicos que realizem abortos ilegais: de seis a vinte anos de prisão. Foi desarquivado em fevereiro do ano passado.

PL 5069/2013 – Foi desarquivado por Eduardo Cunha também em fevereiro de 2015. É de autoria de Cunha, Isaias Silvestre (PSB/MG) e João Dado (PDT/SP). "Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto". O texto prevê prisão também para quem auxilie de qualquer maneira a mulher que queira ou que tenha abortado. As penas mínimas variam de quatro a oito anos, mas aumentam se quem ajudou a mulher for da área da saúde ou se a mulher for menor. O projeto tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.


PL 6033/13 – Também de autoria de Eduardo Cunha, o PL pretende anular a Lei 12.845/2013. Tal lei, assinada em agosto de 2013, trata do "atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual". A lei considera violência sexual qualquer ato sexual não consentido. A lei regulamenta o atendimento multidisciplinar em saúde e assistência social para vítimas de estupro, prevê facilitação no registro de ocorrência, tratamento preventivo para doenças sexualmente transmissíveis, uso de medicamentos que impeçam a gravidez, teste de HIV e outros tratamentos que se façam necessários, mas corre o risco de perder seus efeitos se este PL for aprovado. Tramita anexado ao PL 6022/13.

PL 6022/2013 – De autoria do Executivo, o PL tramita na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. Também tem por objetivo rever a Lei 12845/13, mas com alterações mais sutis: ao considerar violência sexual "todas as formas de estupro" e ao considerar que a profilaxia para gravidez é a "medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro". A justificativa é que imprecisões no texto original poderiam levar a diferentes interpretações e gerar confusões jurídicas.

PL 6055/2013 – Proposto pelo Pastor Eurico (PSB/PE), pelo Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) "e outros", o texto também pretende suspender todo o conteúdo da Lei 12845/13. Tramita anexado ao PL 6033, de Eduardo Cunha. 

PL 6061/2013 – De Hugo Leal (PSC/RJ), o projeto tramita anexado ao PL 6022. Tem por objetivo alterar a Lei 12485/13 restringindo o amparo à vítima de violência sexual. O texto do PL trata a violência sexual como "estupro que resulta em danos físicos e psicológicos". Se você não se machucou durante o ato e não quer se matar depois, você não foi estuprada... Torna mais burocrático e demorado o caminho para registro da ocorrência. Retira da lei a utilização de medicação para impedir a gravidez de vítimas de estupro. Retira da lei, ainda, o direito da vítima de receber informações sobre "todos os serviços sanitários disponíveis" e direitos legais.

PL 4646/2016 – Do deputado Flavinho (PSB/SP), o PL tipifica como crime "o auxílio, induzimento ou instigação ao aborto", com penas que variam de três a dez anos de prisão. O PL está pronto para ser votado no plenário. Sua tramitação está anexada a do PL 4703/1998.




sexta-feira, 27 de maio de 2016

Antiga ocupação da Telerj vai virar condomínio

No capitalismo é assim: enquanto uns sofrem, outros lucram com o sofrimento. Em abril de 2014, cinco mil pessoas foram violentamente expulsas da Favela da Telerj, no Engenho Novo. O terreno, abandonado há mais de 20 anos, sem qualquer utilidade, havia sido ocupado em março daquele ano por famílias que não tinham casa ou condições para pagar aluguel.  

Família atacada por gás de pimenta. Foto da internet.
O Batalhão de Choque da Polícia Militar atacou com gás lacrimogêneo e spray de pimenta crianças, jovens, idosos, gestantes... Sem critério. Não houve resistência dos que lá viviam. Mas houve reação fortíssima nas ruas. O senhor prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, veio a público, na época, dizer que sua reação às ocupações era e seria sempre contrária. "Invadiu? Ocupou no peito e na raça? A prefeitura do Rio não vai desapropriar a área para construir", disse em entrevista coletiva.

Dois anos depois, recebo na rua um panfleto do "mega lançamento" da Zona Norte. O "Único". Empreendimento imobiliário com lazer para toda família. Aonde? Rua Baronesa do Engenho Novo, 414. No terreno da antiga Telerj. No palco de uma das reintegrações de posse mais violentas e desproporcionais do Rio de Janeiro.

Muitos alertaram que a razão para tamanha brutalidade da polícia só poderia ter uma motivação: a especulação imobiliária. Agora, os mais céticos já podem ter certeza: era, de fato, a especulação que não permitiria perder um terreno tão grande para pobres que não tinham onde morar. Muitos não tinham sequer renda. Inúmeras famílias acamparam em frente a Prefeitura do Rio em busca de uma solução para sua dor. Em busca de casa. Foram ignoradas. Migraram para a Catedral Metropolitana do Rio. Ficaram do lado de fora. Cáritas, sindicatos e pessoas físicas doavam alimentos, roupas e agasalhos. Mas a Arquidiocese lamentavelmente não abriu as portas para aquelas famílias.

Embora fosse permitida por lei, a Prefeitura do Rio não desapropriou o terreno. O destino daquele imóvel já deveria estar acertado. A página do empreendimento no Facebook foi criada um ano depois da violenta expulsão dos moradores da Favela da Telerj.

O novo condomínio terá cotas para o programa Minha Casa Minha Vida. Mas, com unidades a partir de R$ 185 mil, estarão descartados os perfis das pessoas que de lá foram expulsas.

O capitalismo é assim. Trata como cidadão quem tem poder de compra. Joga fora os menos favorecidos. 



quinta-feira, 26 de maio de 2016

Por que a violência contra a mulher é, necessariamente, machismo?

Estou profundamente doída com as notícias deste 26 de maio. Uma adolescente estuprada por 30 homens. Uma estudante da Rural que se suicidou em consequência de um estupro. Não podemos tratar esses casos isoladamente. Não podemos achar que isto é natural. Não podemos relativizar as circunstâncias. Elas são vítimas. Elas foram brutalmente agredidas por homens.

Homens que ganham espaço na televisão (caso BBB), que ganham espaço no governo federal (Alexandre Frota já admitiu estupro em rede nacional e foi consultado sobre como educar nossas crianças e jovens pelo ministro interino da Educação).

Os números mais atualizados sobre violência contra a mulher são relativos a 2014.

Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cada 11 minutos uma mulher é estuprada no Brasil (considerando os casos registrados). O Anuário Brasileiro de Segurança Pública diz que em 2014 foram registradas 47.646 ocorrências de estupro no Brasil. E 5.042 ocorrências de tentativas de estupro. O próprio documento informa que os números não correspondem exatamente ao número de vítimas, já que em uma ocorrência pode haver mais de uma vítima. São Paulo registrou 10 mil estupros e 634 tentativas. 

Imagem da internet
Os números são alarmantes, mas, repito, são os registrados. Não sabemos quantos casos não registrados existem. Mas sabemos que eles existem. E aos montes. Nós não queremos denunciar nossos companheiros. Não queremos denunciar o pai dos nossos filhos. Não queremos que nossos filhos sofram com a ausência do pai. Não queremos ser expostas a uma sociedade que antes de nos defender nos pergunta o que fizemos para merecer isso.

Por dia, 13 mulheres são assassinadas. O Sudeste está no topo da lista: 1.592 assassinatos naquele ano. São Paulo é o estado campeão, com 609 mortes de mulheres. A região Nordeste está em segundo lugar, com 1.513 casos. Região Sul: 596 assassinatos. Região Centro-Oeste: 541 assassinatos. Região Norte: 470. Também em 2014, o Ligue 180 (central que recebe denúncias de violência contra mulheres) foi procurada por 52.957 denunciantes. Desse total, 77% afirmou sofrer semanalmente as agressões. Em 80% dos casos, o agressor era da família.

Diferentemente da violência sofrida por homens, as mulheres são vitimadas por pessoas de seu convívio. São casos que envolvem dependência emocional, afetiva, financeira. São maridos, pais, companheiros ou ex-companheiros que se sentem donos dos corpos dessas mulheres. É por isso que necessariamente toda violência sofrida contra a mulher é de gênero. É machismo. É misoginia (ódio às mulheres). Acontece porque ela é mulher. Acontece porque algum homem se achou no direito de exercer domínio sobre ela.

Por isso, quando uma de nós tomba, todas tombamos. Quando uma de nós é violentada, estuprada, dilacerada, todas somos. Quando uma de nós morre, todas morremos. 

E também por isso deve crescer nossa indignação e nossa reação a cada notícia, a cada caso. E também é por isso que o feminismo é tão necessário nos nossos dias.

O que elas fizeram? Que roupas estavam usando? Aonde estavam? Estavam drogadas? Alcoolizadas? Era muito tarde? Era muito cedo? O local estava deserto? Ah, também, fica andando sozinha...

Vejam, não há o que questionar junto à vítima! O foco de questionamento é o agressor! Os estupros acontecem porque existem estupradores! Não é por causa da roupa das mulheres. Não é pela postura delas. É e sempre será pela postura deles!!!!

Então, cuidemos (pais e mães que leem este blog) para que nossos filhos não reproduzam a violência de gênero. Não reproduzam o machismo. Nem a homofobia. Cuidemos para que não achem normal passar a mão sem serem "convidados" ou que gostem de gêneros pornográficos que tratam e reproduzem o estupro como fetiche. Cuidemos para que nossos pequenos se tornem grandes homens capazes de ver nas mulheres companheiras de caminhada, de luta, de vida. Que não as enxerguem como serventes, como seres menores, como objetos. Cuidemos para que nossos meninos entendam, respeitem e admirem o sentido mais completo de ser mulher.


sexta-feira, 20 de maio de 2016

A crise do Rio, os servidores e as isenções

Hoje cedo fiquei estarrecida com reportagem do telejornal Bom Dia RJ, da Rede Globo, que chegava à conclusão de que a responsabilidade pelo rombo nas contas do estado do Rio de Janeiro é da folha de pagamento dos servidores. Na matéria foram ouvidos especialistas que afirmaram que os reajustes concedidos nos últimos anos aos servidores foram muito acima do que deveriam/poderiam. 

O que a reportagem apontava como solução, de acordo com os entrevistados ouvidos, era o aumento da contribuição para os servidores ativos. A reportagem, porém, não levou em conta as isenções fiscais concedidas a empresas pelos últimos governos estaduais.

Diante do meu incômodo, resolvi pesquisar...

Segundo dados do Portal da Transparência do estado, em termos absolutos, entre 2009 e 2015, os valores destinados a pagamento de pessoal praticamente dobraram. Mas aumentaram quase na mesma proporção que a Receita Corrente Líquida do estado. Assim, o percentual de pagamentos em relação à RCL varia pouco: vai de 37,41% a 43,1% entre 2009 e 2015. Sobrariam, portanto, mais de 50% para outras despesas e investimentos somente levando em consideração a RCL. Há outros tipos de receita.

De acordo com o texto da Lei de Responsabilidade Fiscal, os estados podem utilizar até 60% da RCL para pagamento de pessoal. Como podemos ver abaixo, o Rio de Janeiro ainda está longe de atingir esse limite.



Quem muito tem, pouco paga

As desonerações, porém, somam, de 2007 a 2015, R$ 
185.850.191.563,00, segundo o Tribunal de Contas do Estado. O TCE aprovou ontem as contas de 2015, mas fez ressalvas e fará auditorias em seis secretarias: Saúde, Educação, Transportes, Meio Ambiente, Fazenda e Segurança Pública. De acordo com o relatório apresentado, grande parte dessas isenções fiscais sequer tramitam pela Secretaria de Fazenda e impedem o controle desses benefícios. O TCE disse, ainda, que a Secretaria de Fazenda não tem feito a cobrança das grandes empresas devedoras de ICMS. Somente em 2015 foram anunciadas isenções na ordem de R$ 36 bilhões.

Ouve críticas, ainda, aos valores pactuados com Organizações Sociais no âmbito da saúde. O TCE afirmou que o estado investiu apenas 0,1% dos recursos de saúde na atenção básica. Caiu de cerca de R$ 60 milhões em 2014 para R$ 5,5 milhões em 2015. O relatório sugere que esta mudança tem relação com os contratos feitos com OS.

Em Segurança, o relatório afirma que houve aumento de mais de 90% dos gastos, porém, os índices de violência aumentaram.

Na Educação, o estado aplicou 25,99% da receita líquida de impostos, o que significou: R$ 9.015.498.426. O mínimo constitucional previsto é 25% da RCI

Se a folha de pagamento dos servidores não chega nem a 50% da RCL, o endividamento do estado chega a incríveis 197%, conforme descrito pelo relatório do TCE. A Lei de Responsabilidade Fiscal admite até 200% de endividamento.


Veja a íntegra do relatório do Tribunal de Contas do Estado.

quinta-feira, 19 de maio de 2016

Os Atos de Temer - resumão

Gente, os últimos dias têm sido complicados de ser acompanhados. Realmente, de tédio ninguém morre no Brasil. Já de vergonha... 

Bem, como a coisa é muito confusa e está tudo acontecendo rápido de mais, optei por fazer um apanhado dessa primeira semana do governo ilegítimo de Michel Temer.

Ato número 1 - Contra a corrupção
No dia 12 de maio, quando assumiu interinamente e ilegitimamente a presidência da República, Michel Temer nomeou seus ministros. Todos homens, todos brancos, todos ricos, sete investigados pela Lava-Jato.


Fodo de divulgação oficial da equipe de Michel Temer
Ato número 2 - Para cortar gastos
No mesmo dia em que assume, Temer anuncia o corte dos seguintes ministérios: Previdência Social; Comércio Exterior; Ciência e Tecnologia; Cultura; Direitos Humanos, Política para as Mulheres e Igualdade Racial; Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Desenvolvimento Agrário; Controladoria-Geral da União. Perderam status de ministério: a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a Chefia de Gabinete, a Advocacia-Geral da União e o Banco Central. Mas, o Gabinete de Segurança Institucional virou ministério no governo ilegítimo de Temer. Ou seja: perdem importância as áreas sociais, mas o povo da pistola ganha (mais) poder.

Ato número 3 - Nova logomarca do governo federal
Tão logo assume, Michel Temer divulga a nova logomarca do seu governo ilegítimo. A logo é uma versão antiga da bandeira brasileira que vigorou durante a ditadura empresarial-militar de 1964. Ela traz 22 estrelas, contra as atuais 27 da bandeira oficial que representam todos os estados e o Distrito Federal.

Ato número 4 - Legislando em causa própria
Esse merece vários subtópicos... O temo "legislar" é proposital, já que quase metade dos ministros migrou de deputado ou de senador para o Executivo. 

- O atual ministro da Saúde, por exemplo, Ricardo Barros, teve financiamento de sua campanha para deputado feita por grupos ligados a planos de saúde. Agora, ele diz que o SUS não pode ser universal e quer reduzir o seu tamanho. Como se isso não bastasse, ainda declarou que não pretende fiscalizar os serviços prestados pelos planos privados.

- Outro ministro que anunciou cortes em programas sociais foi o do Desenvolvimento Social. Ele pretende reduzir em 10% o Bolsa Família. O nome dele é Osmar Terra e também migrou de deputado federal para ministro. É conservador, contra legalização de drogas, mesmo da maconha para tratamento medicinal

- Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho, quer rasgar de vez a CLT, defende a terceirização em todos os níveis. Também se licenciou do mandato de deputado federal para assumir o ministério. É pastor da Assembleia de Deus. Um de seus projetos enquanto deputado prevê a troca obrigatória de carros com 15 anos ou mais de uso por zero Km. Enquanto deputado, votou contra o PL das Terceirizações. Agora que é ministro, quer liberar tudo. Esse está acendendo uma vela pra Deus e outra pro diabo. Isso é pecado, seu pastor.

- Henrique Meirelles já declarou que fará com aval e apoio de Temer a nova Reforma da Previdência, para aumentar o tempo de contribuição dos trabalhadores, aumentar a idade para a aposentadoria, "criar" uma idade mínima e fará isso para atingir já os atuais trabalhadores, inclusive os que estão próximos de se aposentar.

Ato número 5 - O Alexandre de Moraes
Esse merece um tópico a parte. Assumiu o Ministério da Justiça e Cidadania. Foi advogado de cooperativa acusada de lavar dinheiro do PCC (sim, Primeiro Comando da Capital - facção de São Paulo). A recente polêmica na qual se meteu foi dizer que não ia mais admitir eleição para o cargo de procurador-geral da República. A constituição prevê que a escolha seja do presidente, mas há uma eleição interna no Ministério Público e a presidência referendava o mais votado. Temer o desautorizou. Enquanto secretário de Segurança de São Paulo, agiu com extrema violência contra os movimentos sociais e já declarou que em nível Brasil vai tratá-los como "guerrilha". É conhecido por desconsiderar as garantias individuais e as prerrogativas de liberdade do cidadão. Sua última ação à frente da Secretaria de Segurança Pública de SP foi permitir que a polícia faça reintegrações de posse sem autorização judicial. Prevejo tiro, porrada, bomba e muito sangue. A cidadania parece que vai passar longe desse ministério.

Ato número 6 - As privatizações
O ministro da Educação, Mendonça Filho, quer privatizar as universidades públicas. Além dos projetos em tramitação que preveem pagamento para a pós-graduação e cursos de extensão, ele quer estender esse pagamento também para os cursos de graduação. Michel Temer e equipe também já declararam diversas vezes que a saída para a crise consiste em reduzir a participação do Estado em empresas públicas. No documento do PMDB "Uma ponte para o passado futuro" há clara sinalização de desvinculação orçamentária para a educação básica e superior e para a saúde. Ou seja, não vai ter dinheiro e vai ter parcerias público-privadas. Quanto às empresas, estão na mira a Petrobras, a Eletrobras e Furnas. Há, ainda, o que sobrou de aeroportos, portos e rodovias estimados em R$ 32 bilhões (era mais, tá, gente, mas o governo Dilma deixou pouco da malha aeroviária para ser privatizado). 

Ato número 7 - Liderança acima de qualquer suspeita, só que não
André Moura (PSC-SE) foi designado líder do governo ilegítimo de Michel Temer na Câmara federal. Ele é tão sem confiança que nem o sobrenome dele é o correto. Embora seja conhecido como André Moura, o nome dele de verdade é André Luis Dantas Ferreira. É acusado e investigado por tentativa de homicídio, lavagem de dinheiro, corrupção e desvio de dinheiro público. Nessa de desvio de dinheiro público consta que enquanto prefeito de Pirambu (SE) ele fez a Prefeitura pagar suas contas no mercado. Nem as compras da casa dele eram pagas pelo salário dele! Já há diversos parlamentares dizendo que a indicação desse senhor é resultado da pressão de Eduardo Cunha, de férias afastado da Câmara por ser réu na Lava-Jato. André Moura é conhecido aliado de Cunha.

Ato número 8 - Passaportes diplomáticos
O ministro das Relações Exteriores, José Serra, concedeu passaporte diplomático válido por três anos para dois representantes da igreja evangélica Assembleia de Deus. São eles: Keila Campos Costa Ferreira e Samuel Ferreira. Este último, pastor investigado pela Lava-Jato suspeito de lavar dinheiro para Eduardo Cunha. Keila é sua esposa. Que beleza.

Ato número 9 - Perseguições políticas/raciais
Temer exonerou o jornalista Ricardo Pereira de Melo da presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele estava há apenas duas semanas no cargo, foi indicado por Dilma Rousseff e tinha mandato até 2020. Outro que perdeu o emprego no Palácio do Planalto foi José Catalão. Conhecido e querido por todos, o garçom foi demitido acusado de ser petista. José era garçom da presidência da República. Ele não tem qualquer vinculação partidária. Ele é negro.


* Colaborou Luciano Menezes Júnior