está pronto para ser apreciado e votado no plenário. O texto altera a Lei Antiterrorismo, de 2016, e atenta de forma definitiva contra as liberdades garantidas na Constituição de 1988.
O caso é grave: o texto do PL passa a considerar como prática terrorista qualquer ato praticado por "motivação ideológica, política, social e criminal". Transforma em terrorismo ações que interrompam estradas, rodovias, hidrovias e ferrovias. Também torna crime a interrupção de serviços ou ocupação de penitenciárias e prédios dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O penúltimo artigo do PL exclui a parte mais importante da Lei Antiterrorismo. O Parágrafo Segundo da lei atual resguarda o direito à livre manifestação. Hoje, estão garantidas "manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais".
Ou seja: se aprovado, o PL vai proibir qualquer manifestação de caráter reivindicativo e vai tornar a ação um ato terrorista - mesmo que ocorra de forma pacífica, mesmo que exista justeza das reivindicações, mesmo que seja realizada por trabalhadores, estudantes, religiosos ou por movimentos sociais. Atos de greves e piquetes realizados em prédios públicos ou pelo funcionalismo também tornam-se atos terroristas.
Tem mais
Junto com este projeto, tramitam outros dois, cujos objetivos também são criminalizar manifestações reivindicativas de direitos, com foco no MST e MTST. Um deles, é o PL 9604/2018, do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele dispõe sobre o "abuso do direito de articulação de movimentos sociais", tais como ocupações "de imóveis urbanos ou rurais".
O outro, do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é o PL 9858/2018. Altera a Lei 13.260/2016, para dispor sobre a "atividade terrorista de movimentos sociais".
Tudo isso combina muito bem com a declaração do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) no primeiro turno: "Vamos acabar com todos os ativismos no Brasil". Provavelmente, era desse conjunto de projetos de lei que ele estava falando...
Terreno fértil para perseguições políticas
Tomei conhecimento dos projetos no mesmo dia em que o Instituto Datafolha divulgou pesquisa em que perguntou aos brasileiros se eles acham que pode haver uma nova ditadura no país. A pesquisa, encomendada pela Rede Globo e pela Folha de São Paulo, parece buscar uma espécie de "aval" ou "endossar" um possível atentado às liberdades democráticas no Brasil.
Não bastasse perguntar sobre a ditadura, a pesquisa ainda consultou a opinião da população sobre: torturas como meio de obter informações; prisões sem consentimento da Justiça; proibição de greves; intervenção nos sindicatos; fechamento de partidos; censura à imprensa; fechamento do Congresso.
Metade dos ouvidos acha que pode haver uma nova ditadura no Brasil. Um quarto dos entrevistados concorda que se deva proibir greves. Quarenta e um por cento deles acredita ser certo intervir em sindicatos. Um terço dos ouvidos concorda em proibir a existência de determinados partidos políticos. Esse mesmo quantitativo concorda em prender suspeitos sem autorização da Justiça. Mais de 40% concorda com o controle das redes sociais pelo Estado.
Diante deste cenário, ainda é possível acreditar que estamos prestes a sofrer um golpe comunista? Não, né! É exatamente o oposto. O extremo-oposto.
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